A FALTA DE REGISTRO DO EMPREGADO IMPEDE A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.


Trabalhador deve exigir assinatura da carteira para assegurar seus direitos: A falta de registro do empregado impede a suspensão do contrato de trabalho.

     
A Medida Provisória (MP) 936, que permite a suspensão de contratos de trabalho e redução de salários e jornadas de trabalho por acordo individual durante a pandemia do novo coronavírus, tem gerado insegurança aos trabalhadores que não tiveram a sua carteira assinada.
Infelizmente, ainda é muito comum, os casos em que o empregador não assina a carteira de trabalho (CTPS) do empregado ou só assina depois de determinado tempo no emprego.
Segundo dados do Ministério da Economia, mais de 9,3 milhões trabalhadores formais assinaram com seus empregadores acordos previstos na Medida Provisória 936. Com o objetivo de evitar demissões durante a crise, a MP cria o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda para os trabalhadores que tiverem jornadas e salários reduzidos ou contratos suspensos.
Trabalhadores formais, ou seja, de carteira assinada, inclusive os empregados domésticos celetistas, podem ter o contrato de trabalho totalmente suspensos pelo período máximo de dois meses. A iniciativa faz parte da medida provisória (MP) nº 936/2020, anunciada pelo governo em 1º de abril, na tentativa de evitar um possível colapso no mercado de trabalho. 
Dentre as principais medidas da MP 936 estão o pagamento de um benefício emergencial pelo governo, chamado de Benefício Emergencial de Preservação de Emprego e Renda; a possibilidade de redução de jornada e de salário; e a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho.
            O empregador deve formalizar o contrato de Trabalho!
A informalidade impede a suspensão do contrato de trabalho, pois, constitui obrigação do empregador proceder à anotação do contrato de trabalho daqueles empregados que contratar, bem como das condições especiais de trabalho. Nesse contexto, o empregador omisso pode sofrer sanções de natureza administrativa, uma vez constatadas irregularidades no registro do trabalho pelos órgãos de fiscalização.
Em relação ao prazo, o registro da contratação deve ser feito no prazo de 48 horas da admissão do empregado (art. 29 da CLT), independentemente do período ou da espécie de contrato de trabalho celebrado.
O descumprimento da obrigação mencionada implica pagamento de multa de natureza administrativa, além de poder ensejar, conforme o caso, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
Caso o Empregador não assine a CTPS espontaneamente, o empregado poderá ingressar com uma Reclamação formal perante a delegacia do trabalho.
José Felipe Marques OAB/PB 28.218

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Janderson Figueiredo