LIBERAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA SEM PERÍCIA MÉDICA

LIBERAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA SEM PERÍCIA MÉDICA: ENTENDA COMO ACONTECE A ANTECIPAÇÃO DO BENEFÍCIO.

Drª Grazielly Lourenço

Devido ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavirus (COVID-19), o INSS antecipa 1 salário mínimo mensal para os requerentes do benefício de auxílio-doença de que trata o art. 59 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, durante o período de 3 (três) meses.

Com o avanço da doença, as agências do INSS estão fechadas, com suspensão de perícia médica. Desse modo, para que o segurado não fique desassistido, a Lei nº 13.982 estabeleceu a antecipação de 1 salário mínimo mensal para os requerentes do benefício de auxílio-doença durante o período de 3 meses ou até a realização de perícia pela perícia médica federal, "o que ocorrer primeiro".

Na última terça-feira, 07, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 9.381, que disciplina a antecipação de um salário mínimo ao requerente de auxílio-doença e os requisitos e forma de análise do atestado médico apresentado.

Quanto a data de início do benefício, será mantida o disposto no artigo 60 da Lei 8.213/91, que dispõe: auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade.

Como referido, o prazo máximo para antecipação do benefício é de três meses. Contudo, o beneficiário poderá requerer a prorrogação da antecipação do auxílio-doença, tendo por base o prazo de afastamento de atividade informado no atestado médico anterior ou mediante apresentação de novo atestado médico.

Nos casos em que o período de afastamento da atividade, incluídos os pedidos de prorrogação, ultrapassar o prazo máximo de três meses, ou, que seja necessária a conversão da antecipação em concessão definitiva do auxílio-doença, ou ainda, quando não for possível conceder a antecipação do auxílio-doença com base no atestado médico por falta de cumprimento dos requisitos exigidos, o beneficiário será submetido à realização de perícia pela Perícia Médica Federal, após o término do regime de plantão reduzido de atendimento nas Agências da Previdência Social.

É importante ressaltar que quando reconhecido em definitivo o direito do segurado ao auxílio-doença, seu valor será devido a partir da data de início do benefício, deduzindo-se as antecipações já pagas.

A Portaria ainda traz um alerta sobre a apresentação ou emissão de atestado falso ou que contenha informações falsas, uma vez que configura a prática de crime de falsidade documental, estando os responsáveis sujeitos às sanções penais e ao ressarcimento dos valores indevidamente recebidos.

                        Para mais informações, estamos a disposição no nosso WHATS SAP 83 – 99981-0302 e nosso escritório no Edifício Milindra Empresarial Center,  Rua Pedro Firmino n° 107, Sala 1107, 11 Andar.




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Janderson Figueiredo