ENTENDA A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO COM A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PRIVISÓRIA N° 936, DE 1° DE ABRIL DE 2020: ENTENDA OS CORTES SALARIAIS, SUSPENSÕES E BENEFÍCIOS.


SUSPENSÃO NO CONTRATO DE TRABALHO - PUBLICADA A MEDIDA PROVISÓRIA N° 936, DE 1° DE ABRIL DE 2020: ENTENDA OS CORTES SALARIAIS, SUSPENSÕES E BENEFÍCIOS.





O Advogado José Felipe Marques fala sobre a
Medida que permite suspender contrato de trabalho ou reduzir jornada de trabalho e salário.


Foi publicada a Medida Provisória que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (covid-19).

A medida provisória elenca duas opções para o empregador que não pretender demitir os seus colaboradores, que são elas: I) redução da jornada de trabalho com redução proporcional do salário; II) suspensão do contrato de trabalho.

Em ambos os casos, o trabalhador receberá um benefício calculado com base no seguro-desemprego, em parte ou na íntegra, pago pelo governo como compensação. A medida faz parte do combate aos impactos do Coronavírus.

Para aderir ao programa, o empregador informará ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de dez dias, contado da data da celebração do acordo.

Redução de jornada:

Além de permitir a suspensão do contrato, a MP abre espaço para reduzir a jornada e o salário dos trabalhadores em até 70%. O percentual de redução vai variar conforme o salário do funcionário. Em todos os casos, o governo vai pagar ao trabalhador uma compensação.

Como funciona a redução da jornada? Exemplo: Um empregado que trabalha 8 horas diárias e ganha 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais, a jornada pode ser reduzida para 4 horas por dia e ele passa a ganhar 750,00 (setecentos e cinquenta reais), ou seja a hora trabalhada proporcional.

A medida provisória permite a redução de jornada de trabalho e de salário nas seguintes proporções: 25%; 50% ou até 70%, por até 90 dias. 

Se a redução for de 50% o governo vai complementar com 50% do que teria direito recebendo o seguro-desemprego.  Se a redução for de 25%, o governo vai complementar com 25% do que teria direito recebendo o seguro-desemprego, se for de 70% o governo vai complementar com 70% do valor que o empregado teria direito recebendo o seguro-desemprego.

A redução proporcional da jornada de trabalho e de salário dos empregados prevista na MP 936 pode ser acordada diretamente entre empresa e empregado?

Para os empregados que ganham até R$ 3.135,00 (três mil e cento e trinta e cinco reais), o governo definiu que essa redução pode ser feita por um acordo individual (entre empregado e empregador), como também o acordo individual poderá ser feito para os colaboradores que possuem diploma de nível superior ou que recebem o valor de R$ 12.202,00 (doze mil e duzentos e dois reais), ou seja, duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Suspensão do Contrato de Trabalho

No caso da suspensão do contrato de trabalho, a medida permite que o colaborador receba do governo um auxílio igual ao seguro-desemprego que ele teria direito caso fosse demitido. Esse valor será pago ao trabalhador durante os meses de suspensão de trabalho.

A suspensão temporária do contrato de trabalho será pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos.

Não perde direito a seguro-desemprego no futuro!

Não é um seguro-desemprego! Os valores que serão pagos pelo governo não precisam ser devolvidos no futuro pelo trabalhador. E, se o trabalhador vier a ser demitido futuramente sem justa causa, ele vai receber o seguro-desemprego a que tiver direito integralmente, sem nenhum tipo de desconto em virtude do recebimento do presente auxílio, ou seja, o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será custeado com recursos da União.

Em relação ao prazo, no que se refere a redução de jornada e salário o prazo máximo é de 90 dias, no caso que se refere a suspensão o prazo máximo é de 60 dias.

No caso de suspensão do contrato, há duas possibilidades, dependendo do faturamento da empresa:

Primeiro, para empresas do Simples Nacional (com receita bruta até R$ 4,8 milhões): o governo vai pagar aos empregados 100% do seguro-desemprego que seria devido.
Segundo, para empresas sob os regimes de lucro real e lucro presumido, com receita bruta acima de R$ 4,8 milhões: a companhia terá que arcar com 30% do salário do funcionário e o governo pagará 70% da parcela do seguro-desemprego.

Garantia de Emprego

A empresa que aderir ao programa emergencial de manutenção de emprego e renda, não pode demitir o empregado sem justa causa enquanto houver a suspensão e redução, e ao final da suspensão e redução o empregado terá o mesmo prazo de garantia de emprego. Exemplificando: o empregado que teve a suspensão do seu contrato por 2 meses, quando acabar a suspensão ele tem mais 2 meses de garantia de emprego, totalizando 4 meses de garantia.

Quem não pode receber o auxílio:
As regras não se aplicam no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos órgãos da administração pública direta e indireta, às empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive às suas subsidiárias, e aos organismos internacionais, como também não se aplica a quem recebe Benefício de Prestação Continuada (BPC), quem não for trabalhador CLT e quem tiver recebendo o seguro-desemprego.

A norma estabelece que a existência de mais de um contrato de trabalho não gerará direito à concessão de mais de um benefício emergencial mensal.

O empregado com contrato de trabalho intermitente formalizado até 1 de abril/2020, fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600, pelo período de três meses.

Um comentário:

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Janderson Figueiredo