RECISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR




O jurista José Felipe Marques fala sobre a rescisão contratual trabalhista por motivo de força maior; interpretação do art. 502 da CLT.

Ante as medidas de saúde pública ligadas ao coronavírus, o pós-graduando em Direito do Trabalho José Felipe Marques explica a rescisão contratual por motivo de força maior:

Para fins trabalhistas, a  Medida Provisória Nº 927, de 22 de março de 2020 estabelece, em seu artigo 1º, que o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19)constitui hipótese de força maior para justificar uma possível rescisão contratual.

Em decorrência do Surto do COVID- 19 é possível a rescisão contratual por motivo de força maior, pois trata-se de um acontecimento inevitável em relação à vontade do empregador.  Tal rescisão encontra interpretação do art. 502 da CLT.

Regra geral, o empregado, ao ser dispensado sem justa causa, tem direito a uma indenização correspondente a 40% (quarenta por cento) sobre o saldo do FGTS. Porém, no caso de uma rescisão contratual justificada no motivo de forma maior, reduz a indenização da multa do FGTS para 20% (vinte por cento). Nesse caso, o empregador vai depositar na conta vinculada do FGTS do empregado o montante de 20% da totalidade do FGTS do contrato de trabalho em questão.

Como também não existe aviso prévio na rescisão contratual por motivo de força maior, nem por parte do empregado, nem por parte do empregador.  Tal previsão legal encontra-se no 487 caput da CLT, onde dispõe que o aviso prévio é devido quando a rescisão ocorrer sem justo motivo, logo o aviso prévio não existe na rescisão contratual por motivo de força maior.

As demais verbas rescisórias serão pagas sem demais decréscimos.
Mas atenção:  para justificar a rescisão no art. 502 da CLT, o motivo de força maior tem que determinar a extinção da empresa ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado.

Caso não ocorra a extinção da empresa ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, os trabalhadores continuam tendo direito ao seguro-desemprego e ao fundo de garantia por tempo de serviços (FGTS) nos moldes atuais.

Para ter acesso ao FGTS, é preciso que o trabalhador não tenha sido despedido por justa causa. Já para receber o seguro-desemprego, além da ausência da justa causa, é preciso que o profissional tenha trabalhado por pelo menos um ano com carteira assinada. Além disso, o benefício do seguro-desemprego ainda é pago a funcionários que, em comum acordo com o empregador, suspenderam o contrato de trabalho para participar de um curso ou programa de qualificação profissional (bolsa qualificação).

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Janderson Figueiredo