Justiça nega danos morais por demissão sem justa causa

A Justiça do Trabalho negou a uma trabalhadora indenização no valor de R$ 60 mil por danos morais. Ela alegava dispensa discriminatória e aquela seria a forma de reparar o dano sofrido e inibir práticas semelhantes. O recurso ordinário foi proveniente da Vara do Trabalho de Patos/PB, em ação trabalhista contra a Fundação Francisco Mascarenhas e o Centro Educacional de Ensino Superior de Patos.

Em se tratando de alegação de dispensa discriminatória, cabe ao trabalhador, a princípio, aportar aos autos elementos que sugiram a existência de uma motivação, expressa ou velada, fundada em um fator de discrímen aparente ou intuído, alheio ao trabalho, que o identifique com um grupo tradicionalmente mais vulnerável e alvo de preconceito.

Para o relator do processo nº 0000128-38.2019.5.13.0011, desembargador Ubiratan Moreira Delgado, no caso, a despedida ocorreria de qualquer forma, fosse o empregado negro ou branco, homem ou mulher, jovem ou idoso, de esquerda ou de direita. “Na hipótese dos autos, a empresa dispensou a reclamante sem justa causa, pagando todas as verbas rescisórias, como forma de preservação de sua imagem institucional, maculada com a vinculação de um evento institucional a manifestações político-partidárias, reverberadas nas redes sociais da instituição”, disse, destacando que a dispensa não parece ter sido resultante da posição ideológica ou do exercício da liberdade de expressão, mas da preocupação da empresa em se desvincular de movimentos partidários de qualquer espécie, o que se mostra um objetivo razoável e lícito.

Pagamento rescisório

O Centro Educacional de Ensino Superior de Patos negou que a dispensa foi discriminatória, inexistindo abuso do poder diretivo; que não houve ato de punição à reclamante, mas dispensa sem justa causa, com o pagamento de todos os haveres rescisórios. Afirmou que não questionou o ato de escolha política da empregada ou mesmo tolheu seu direito de manifestação. Contudo, sua insurgência refere-se ao fato de a autora ter exteriorizado sua preferência política em redes sociais oficiais do evento que deveria ser voltado única e exclusivamente para a área acadêmico-científica. Para o Centro, a coordenadora do evento, deveria ter ingerência sobre todo simpósio que estava sendo realizado, coibindo excessos, de modo que sua omissão gerou uma imensa repercussão negativa de fatos ligados à imagem da faculdade.

A trabalhadora alegou que foi responsável pela organização do evento Simpósio de Arquitetura e Urbanismo (SAU), ocorrido nos dias 25 a 27 de setembro de 2018; que no último dia do evento, alunos que participavam da oficina Graffiti e Poesia fizeram um painel na parede lateral da lanchonete com vários escritos, inclusive "#elenao". Além disso, durante a palestra da noite, o escritório convidado para encerrar o evento, Jirau Arquitetura, terminou a explanação com um slide que também havia o slogan "#elenao".

Afirmou que não teve ingerência sobre esses acontecimentos e que, como o evento ocorreu no final de setembro de 2018, era impossível de vetar as discussões sobre o debate eleitoral que se avizinhava, mesmo porque a ordem constitucional vigente não permite qualquer tipo de censura ou limitação da liberdade de expressão.

Repercussão

Em sua defesa, a instituição de ensino afirmou que a demandante solicitou do responsável pela lanchonete, a autorização para fazer um grafite, o que concedido. Entretanto, no painel constou aproximadamente 10 expressões "#elenão" e apologia a drogas, com a frase: “sorria você está fumado”. Além disso, durante toda palestra, foi exposta a expressão "#elenão" e a projeção desta expressão na parede externa da faculdade, o que repercutiu nas redes sociais, principalmente no instagram institucional do evento, que era de responsabilidade da reclamante e da sua colega, que também foi dispensada.

Sustentou que muitos alunos criticaram a faculdade, como se fosse uma posição da instituição. Argumenta, ainda, que a autora foi dispensada não por sua ideologia, mas por fazer uso político da instituição de ensino e afirmou que foi determinante para a rescisão contratual o fato de a autora usar o instagram institucional para divulgar posição política própria, tendo ensejado grande repercussão interna e externamente. Além disso, sustenta que a dispensa se deu sem justa causa, com pagamento das verbas indenizatórias decorrentes desta modalidade de rescisão contratual, e não foi abusiva, arbitrária e/ou discriminatória, mas decorreu do poder diretivo do empregador. Por este motivo, entende ser indevido o pagamento de indenização por danos morais.

“É preciso observar que nem toda dispensa de alguém integrante de uma minoria ou defensor de uma posição política diversa da do empregador, necessariamente, vai atrair a pecha de discriminatória. Impõe-se que exista algum nexo entre a vulnerabilidade do empregado e a decisão empresarial. Ademais, se há fatos ligados ao trabalho ou ao funcionamento da empresa que tornem a decisão de despedir razoável, independentemente das características do empregado, não se pode falar em discriminação. Nesse caso, a despedida ocorreria de qualquer forma, fosse o empregado negro ou branco, homem ou mulher, jovem ou idoso, de esquerda ou de direita, observou o relator.

Em linhas gerais, a instituição de ensino reconheceu que, embora tenha efetivado a dispensa sem justa causa, o móvel de seu ato reside na atuação da reclamante como coordenadora pedagógica, notadamente na forma como conduziu o Simpósio de Arquitetura realizado pela instituição.

Ocorre que, ao divulgar, em seu instagram pessoal, foto da palestra com o dístico "#elenão" por ela mesma escrita, marcando o instagram oficial do evento (@5saufip), a reclamante assumiu para si a manifestação e a concordância expressa com o destino político-partidário que terminou sendo dado ao simpósio. “É indiscutível que todo cidadão, seja ele trabalhador ou não, tem o direito inalienável de assumir posições políticas e de manifestá-las livremente, respeitada a legislação eleitoral e o direito dos demais cidadãos de pensarem de forma diferente. Ninguém pode ser punido por ter uma participação partidária, dentro dos limites da lei e no espaço adequado para tanto. Contudo, o ativismo pessoal não pode ser confundido com a posição institucional da empresa, que, em um regime democrático e de liberdade de mercado, está naturalmente aberta a todos os espectros políticos”, observou o relator.

Segundo o magistrado, não se trata de afronta à liberdade de cátedra, consistente no direito do professor de exteriorizar e de comunicar seu pensamento no exercício do magistério, assegurada pelo art. 206 da Constituição Federal, e pelo art. 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, mas de misturar a imagem da empresa com uma candidatura política em pleno período eleitoral.

Alegou a empresa que, uma vez envolvida com manifestações partidárias sobre as quais já havia manifestado sua contrariedade, decidiu pela dispensa das professoras. “Não identifico, neste ato, um caráter de discriminação ou de perseguição, mas uma mera reação contra uma ocorrência que terminou afetando a imagem da reclamada”, defendeu-se.

Para o desembargador-relator, ao decidir pela extinção do contrato de trabalho, a recorrente estava exercendo seu poder de direção, que a permite comandar o negócio orientado pelos seus objetivos. “A autora exercia a função de coordenadora de atividades complementares de curso de graduação e, portanto, deveria conduzir um evento acadêmico observando a visão da faculdade, de viés apartidário, o que não fez”, disse.

A decisão foi acompanhada, por unanimidade pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região.

Fonte: Trt13.jus.br / Jaquilane Medeiros

Um comentário:

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    P.S, I said "HOW", and not "what"...

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Janderson Figueiredo